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Segurança
Uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal (MPF) alcançou marco decisivo para a comunidade quilombola Estreitinho, situada na divisa entre os estados do Paraná (Adrianópolis) e de São Paulo (Barra do Turvo).
Em 15 de abril (quarta-feira), a Justiça Federal proferiu uma decisão liminar favorável ao livre trânsito dos quilombolas, garantindo o direito de ir e vir sobre uma passagem centenária que dá acesso ao rio Pardo. A medida é essencial para assegurar o acesso a serviços básicos como saúde e educação.
A ação foi fundamentada em nota técnica produzida pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), no âmbito do Termo de Execução Centralizada (TED) Quilombos, firmado em parceria com o Incra no Paraná. O documento detalhou situações de conflito e a falta de acesso enfrentada pela comunidade devido a restrições impostas por um fazendeiro vizinho.
Apoio técnico e mobilidade
A iniciativa consolidou-se como uma resposta jurídica robusta amparada por estudos de campo. Os levantamentos topográficos e dados técnicos que sustentam a liminar foram realizados pela equipe do TED.
De acordo com o chefe da Divisão de Territórios Quilombolas do Incra/PR, Eber Santos, o instituto tem trabalhado para garantir a segurança jurídica e física dos quilombolas do Estreitinho. “O Incra vem acompanhando as denúncias por meio da Conciliação Agrária, que encaminhou o caso para os órgãos competentes. Também estivemos na comunidade no final do ano passado, junto com a Polícia Federal, para uma reunião de alinhamento e escuta”, afirmou.
O Incra também vem atuando na garantia do direito territorial da comunidade com a elaboração de estudos necessários para compor o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), também por meio do TED Quilombos.
Direitos fundamentais e dignidade
A decisão judicial é considerada uma vitória da Constituição Federal sobre práticas que isolavam a comunidade. Para a conciliadora agrária do Incra/PR, Josiane Grossklaus, o reconhecimento da justiça vai além da infraestrutura. “A decisão concretiza direitos fundamentais, especialmente ao território e à livre locomoção. As restrições impostas por particulares violavam o acesso à saúde e subsistência. A atuação do MPF reforça o dever do Estado de proteger as comunidades contra práticas que ameaçam sua permanência e dignidade”, destacou.
Próximos passos
Segundo a coordenadora do TED Quilombos Incra/UFPR, professora Daniele Regina Pontes, após a decisão favorável e a conclusão dos estudos de cartografia realizados pela equipe da universidade, a próxima etapa é avançar na viabilização de passarelas de acesso sobre o Rio Pardo. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) já se comprometeu a ceder a madeira necessária para a construção. O início das obras deve marcar o fim do isolamento forçado da comunidade.
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Assessoria de Comunicação Social do Incra no Paraná
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