Beijing, 27 dez (Xinhua) -- Legisladores chineses votaram no sábado a favor da adoção de uma revisão à Lei da Aviação Civil.
A lei revisada, aprovada em uma sessão do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional, entrará em vigor em 1º de julho de 2026.
Composta por 16 capítulos, a lei revisada enriquece e aprimora ainda mais diversas medidas institucionais para regular as atividades da aviação civil, garantir a segurança da aviação civil e apoiar o desenvolvimento da manufatura, transporte e economia de baixa altitude da aviação civil.
Para fortalecer a gestão de veículos aéreos não tripulados (VANTs) civis, a lei revisada estipula que entidades envolvidas no design, produção, importação, manutenção e operação de VANTs civis devem solicitar às autoridades a certificação de aeronavegabilidade, conforme as regulamentações nacionais, exceto quando não seja exigida certificação de aeronavegabilidade.
Para aprimorar ainda mais a segurança da aviação civil, a lei revisada proíbe dispositivos a laser que possam afetar o uso de auxílios visuais de navegação nos aeroportos e fornece uma lista específica de atos proibidos que possam interferir no ambiente eletromagnético do aeroporto.